Teólogo e
Pedagogo

Se
a PEC 21 de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que altera o
artigo 228 da Constituição Federal, para diminuir a idade penal, for aprovado,
os únicos que receberão punição devida são os infratores, a partir dos 16 anos
de idade. Estes que roubam, furtam, assassinam, destrói patrimônio público,
ofende as pessoas e fazem o mal sem olhar a quem, receberão a justa medida. Quanto aos adolescentes do bem, que andam
conforme a lei, serão premiados, pois esta lei servirá de proteção para os
mesmos. O verdadeiro Direito Humano protege o inocente do destruidor.
Segundo
esta PEC altera o artigo 228 da
Constituição federal, nisto passará a ter a seguinte redação: “São
penalmente inimputáveis os menores de quinze anos de idade, sujeitos às normas
da legislação especial: (NR).” O
Senador Alvaro Dias, dar as seguintes justificavas para esta alteração da
maioridade penal:
“A atual idade de 18 anos, como parâmetro
de inimputabilidade, é uma presunção absoluta da lei de que as pessoas, abaixo
destas faixa etária, tem o desenvolvimento mental incompleto (critério
biológico), por não haverem incorporado inteiramente as regras de convivência na
sociedade.Entretanto, tal argumento não tem sido comprovada pela ciência psiquiátrica.
Ao contrário, a evolução da sociedade moderna tem-lhes possibilitados a
compreensão cada vez mais precoce dos fatos da vida.
A
inimputabilidade trata de uma ficção jurídica ditada por uma política criminal,
por ser imprescindível a repressão e a prevenção no cometimento de crimes, e ao
maior oferecimento de maior segurança à sociedade.
A
política criminal envolve o estudo dos elementos relacionados ao crime, cabendo
ao Estado adotar as medidas à redução e à prevenção de delitos [...}”
O
Senador Alvaro Dis, também, faz uma relação
de que no Brasil os Códigos Penais do passado já tiveram outras idades limites
para a inimputabilidade:
-
Código Penal de 1830 - 14 anos de idade
-
Código Penal de 1890 – O menor de 9 anos
de idade, é considerado inimputável, entre
9 a 14 anos de idade deveriam ser submetidos à avaliação do Magistrados.
-
Lei Orçamentária de 1921 - Torna
inimputáveis os menores de 14 anos de idade e estabelece processo especial para
quem tivesse entre os 14 a 18 anos de idade
-
Código Penal 1940 – Maioridade a partir dos 18 anos de idade
--
Código Penal de 1984 – Manteve os 18
anos de idade.
Eu
gostaria de manter esta atual idade de maioridade, mas ela não condiz com a
realidade. Não condiz primeiramente com a justiça para com as pessoas que são
vítimas destes menores. Nós sabemos que quando eles roubam, assassinam pessoas,
a lei não faz justiça. É uma lei injusta. Toda lei é instrumento de educação
social e esta lei atual tem criado condições para aprovar o crime de menores.
Ela não educa, ela pune o cidadão de bem. As medidas sócio-educativas em casos
específicos, são úteis. Mas, em boa parte são inúteis. Vejamos um menino que
anda roubando carro, pergunto: Pra que serve uma advertência do juiz? Vou te
dizer, pra nada serve. E se encaminhar para o psicólogo? Primeiro vamos ver se
a rede social tem este tal de psicólogo e se ele vai dar conta da demanda de
muitos infratores. As medidas sócio-educativas são úteis em casos específicos
que devem ser detectados pelo juiz para assim fazer. Boa
parte das vezes, o bandido de hoje, foi
o adolescente infrator premiado. Fez um monte de atrocidade e quando completou os
seus 18 anos de idade, teve a sua ficha limpa.
As
equipes multidisciplinares são importantes, e em certos casos funcionam, mas em
muitos não funcionam. A Rede social é furada e pouco tem resolvido. Enquanto
isso, o menores de bem são roubados, violentados e assassinados. A maioridade
do jeito que está, é uma punição ao menor do bem e um benefício ao menor do
mal.
Existe uma questão de bom de senso, que é a necessidade. Quando um problema toma uma dimensão sem controle, há necessidade de maior rigidez nas leis, para que o convívio social seja viável.
Existe uma questão de bom de senso, que é a necessidade. Quando um problema toma uma dimensão sem controle, há necessidade de maior rigidez nas leis, para que o convívio social seja viável.
Quero
dizer que também sou a favor das medidas sócio-educativas, da
profissionalização, no investimento financeiro das famílias carentes etc.
Agora, em países, de primeiro mundo, a onde as coisas funcionam, eles são mais
rígidos e a idade para a maioridade é menor. O ideal , segundo a ONU, é que a
maioridade seja entre 13 a 14 anos de idade.
Segundo
o site do Senado Federal, da pesquisa realizada por eles, 87% são a favor da
mudança da maioridade. Em São Paulo, foi realizada uma pesquisa e 93% dos
entrevistados são favoráveis.
Com
certeza DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE é uma
OPÇÃO URGENTE, NECESSÁRIA E COERENTE. Estou torcendo pela aprovação de
mudanças no artigo 228 da nossa Constituição federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.