TIRA DÚVIDA TUTELAR Nº 02

TIRA DÚVIDA TUTELAR Nº 02

Marcio Gil de Almeida

Conselheirto Tutelar

Conselheiro, o meu filho foi aprisionado. O senhor irá ao Complexo Policial?

O Conselheiro Tutelar só irá ao Complexo Policial em duas situações, as quais são:

1- Quando a Policia já procurou o responsável pelo menor e não o encontrou.

2- Quando o menor é de outra cidade e não tem nenhum responsável por ele na cidade do ocorrido.

É bom lembrar que quando um menor é aprisionado, basta o responsável do menor se apresentar no Complexo Policial e o procedimento será realizado. Quando o menor dizer o endereço e/ou  telefone do  responsável para policia civil, poderá informar uma outra pessoa de sua confiança para representá-lo. Qualquer pessoa indicada pelo menor poderá irá se responsabiliazar, conforme Art. 107 e 231.  A depender do motivo do aprisionamento será liberado ou mantido para o Ministério Publicoanalisar o caso e se posicionar perante o mesmo.

Veja os artigos do ECA:

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada 

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, apossibilidade de liberação imediata.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente

será prontamente liberado pela autoridade policial , sob termo de

compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público , no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

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